A determinação concreta da medida da pena no novo Código Penal de Macau. Algumas questões.

Additional Info

  • Titulo: A determinação concreta da medida da pena no novo Código Penal de Macau. Algumas questões.
  • Autor: OLIVEIRA, João A. G. Gil de
  • Revista: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau
  • Nº: 1 (3)
  • Ano: 1997
  • ISSN: 8073-98-54
  • Secção: 2.2