Sobre a Aplicação no Tempo do Artigo 3º da Lei 20/88/M

Additional Info

  • Titulo: Sobre a Aplicação no Tempo do Artigo 3º da Lei 20/88/M
  • Autor: RIQUITO, João Nuno
  • Revista: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau
  • Nº: 1 (4)
  • Ano: 1997
  • ISSN: 8073-98-54
  • Secção: 2.2